REsp 2117182 - DECISAO

REsp 2117182 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não abrange direitos processuais, como a definição da competência; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem, reconheceu a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR e anular os atos praticados.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida: Seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Eleição De Foro, Ação Regressiva De Seguradora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Territorial Eleição De Foro Ação Regressiva De Seguradora Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Seguradora sub-rogada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, como cláusula de eleição de foro
  2. 2 Qual é o foro competente para ação regressiva de seguradora sub-rogada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não abrange direitos processuais, como a definição da competência; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem, reconheceu a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Comarca de Curitiba-PR e anular os atos praticados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão
  • Reconhecer a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP