AREsp 2484017 - DECISAO

AREsp 2484017 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, constatando a comprovação do dano, do nexo de causalidade e do pagamento indenizatório pela seguradora, bem como a inexistência de excludente de responsabilidade da concessionária; a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Concessionária de serviço público; Recorrida: Seguradora; Parte Segurada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Ressarcimento Da Seguradora, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional/administrativo Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Ressarcimento Da Seguradora Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Concessionária de serviço público

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Segurada

Parte Segurada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento à seguradora por indenização paga ao segurado em razão de falha no fornecimento de energia pela concessionária
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário final
  3. 3 Obrigação de comprovar dano, ação/omissão e nexo causal e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, constatando a comprovação do dano, do nexo de causalidade e do pagamento indenizatório pela seguradora, bem como a inexistência de excludente de responsabilidade da concessionária; a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.