REsp 1637167 - ACORDAO

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A sub-rogação legal do segurador transfere-lhe os direitos e ações do segurado, incluindo a forma de exercício do direito de ação; quando a cláusula compromissória integra o risco previamente conhecido pela seguradora na emissão da apólice (prática comum em transporte marítimo internacional), a seguradora fica vinculada à jurisdição arbitral eleita, devendo ser extinto o processo estatal por incompetência relativa à arbitragem.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A; Segurada: Ericsson Telecomunicações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória Arbitral, Ação Regressiva, Indenização Securitária
Transporte Marítimo Direito Do Seguro Arbitragem Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Cláusula Compromissória Arbitral Ação Regressiva +1 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Ericsson Telecomunicações S/A

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-rogada fica vinculada à cláusula de compromisso arbitral pactuada entre o segurado e a transportadora
  2. 2 Se a existência de conhecimento prévio da cláusula arbitral integra o risco considerado pela seguradora na emissão da apólice
  3. 3 Se a cláusula compromissória pode obstar a jurisdição estatal quando exercido direito de regresso pela seguradora

Ratio Decidendi

A sub-rogação legal do segurador transfere-lhe os direitos e ações do segurado, incluindo a forma de exercício do direito de ação; quando a cláusula compromissória integra o risco previamente conhecido pela seguradora na emissão da apólice (prática comum em transporte marítimo internacional), a seguradora fica vinculada à jurisdição arbitral eleita, devendo ser extinto o processo estatal por incompetência relativa à arbitragem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.