AREsp 2509722 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte e a interpretação dos dispositivos aplicáveis indicam que a sub-rogação opera sobre direitos materiais, não transferindo prerrogativas de natureza processual como a escolha do foro; assim, em ação regressiva de ressarcimento de danos prevalece a regra de competência do lugar do ato ou fato (art. 53 do CPC), não podendo a seguradora sub-rogada valer-se do art. 101 do CDC para fixar o foro em seu domicílio; por isso restabeleceu-se a decisão de 1º grau e declarou-se competente a Comarca de Curitiba - PR.

Parties
Recorrido: HDI SEGUROS S.A; Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhecido do agravo e provido o recurso especial; decisão de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Competente, Competência, Ação Regressiva, Art.101 Do CDC, Art.53 Do CPC
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Parties

HDI SEGUROS S.A

Recorrido

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere ao sub-rogado a prerrogativa de escolha do foro prevista no art. 101, I, do CDC, em face da regra de competência prevista nos arts. 46 e 53 do CPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte e a interpretação dos dispositivos aplicáveis indicam que a sub-rogação opera sobre direitos materiais, não transferindo prerrogativas de natureza processual como a escolha do foro; assim, em ação regressiva de ressarcimento de danos prevalece a regra de competência do lugar do ato ou fato (art. 53 do CPC), não podendo a seguradora sub-rogada valer-se do art. 101 do CDC para fixar o foro em seu domicílio; por isso restabeleceu-se a decisão de 1º grau e declarou-se competente a Comarca de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conhecido do agravo e provido o recurso especial; decisão de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - SP