AREsp 2489062 - DECISAO

AREsp 2489062 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido para admitir o recurso especial, o Tribunal restabeleceu a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Curitiba, fundamentando-se no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a sub-rogação limita-se a direitos de natureza material e não confere direitos processuais como a eleição do foro; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer decisão que acolheu exceção de incompetência e determinar redistribuição para Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Ação Regressiva, Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Ação Regressiva Eleição De Foro Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais, como a eleição de foro
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 Qual o foro competente em ação regressiva fundada em sub-rogação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido para admitir o recurso especial, o Tribunal restabeleceu a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Curitiba, fundamentando-se no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a sub-rogação limita-se a direitos de natureza material e não confere direitos processuais como a eleição do foro; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer decisão que acolheu exceção de incompetência e determinar redistribuição para Varas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial