REsp 2126840 - DECISAO

REsp 2126840 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da sub-rogação legal operada pelo pagamento da indenização, a seguradora recebeu as prerrogativas do segurado, inclusive aquelas decorrentes do CDC (foro do consumidor), de modo que a competência territorial do juízo de origem foi corretamente mantida; ademais, a decisão de indeferir prova pericial integra juízo de conveniência e oportunidade do juízo de primeiro grau, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida: seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial (foro Do Consumidor), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Competência Territorial (foro Do Consumidor) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

seguradora autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere à seguradora as prerrogativas processuais do segurado, inclusive o foro do domicílio do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva proposta pela seguradora sub-rogada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da sub-rogação legal operada pelo pagamento da indenização, a seguradora recebeu as prerrogativas do segurado, inclusive aquelas decorrentes do CDC (foro do consumidor), de modo que a competência territorial do juízo de origem foi corretamente mantida; ademais, a decisão de indeferir prova pericial integra juízo de conveniência e oportunidade do juízo de primeiro grau, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso