REsp 2126834 - DECISAO

REsp 2126834 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência e a prova registrada no acórdão recorrido (laudos técnicos, nexo causal, sub-rogação nos termos do art. 786 do CC e aplicação do CDC) sustentam a responsabilidade da ré; igualmente, não se reconheceu cerceamento de defesa diante da impossibilidade de nova perícia por os equipamentos terem sido reparados ou substituídos (fato não impugnado), o que inviabiliza o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial, Com Publicação, Intimação)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Sub Rogação Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial, Com Publicação, Intimação)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado (art. 786 do CC) e, por consequência, pode ajuizar ação regressiva
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegada violação de dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 101, I, do CDC; 46, 53 e 369 do CPC; arts. 1º e 2º, I, da Lei 13.460/2017; art. 786 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência e a prova registrada no acórdão recorrido (laudos técnicos, nexo causal, sub-rogação nos termos do art. 786 do CC e aplicação do CDC) sustentam a responsabilidade da ré; igualmente, não se reconheceu cerceamento de defesa diante da impossibilidade de nova perícia por os equipamentos terem sido reparados ou substituídos (fato não impugnado), o que inviabiliza o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.