REsp 2136833 - DECISAO

REsp 2136833 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial, entendendo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a sub-rogação alcança apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais; assim, a prerrogativa de foro conferida ao consumidor não se transmite às seguradoras, razão pela qual o acórdão recorrido que admitiu tal transmissão foi reformado.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Autora: Seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro Do Domicílio, Prerrogativa De Foro Especial Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Foro Do Domicílio Prerrogativa De Foro Especial Do Consumidor

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Seguradora autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere prerrogativas processuais (foro) do consumidor para a seguradora
  2. 2 Competência para propositura da ação em caso de sub-rogação por seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial, entendendo que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a sub-rogação alcança apenas direitos materiais e não transfere prerrogativas processuais; assim, a prerrogativa de foro conferida ao consumidor não se transmite às seguradoras, razão pela qual o acórdão recorrido que admitiu tal transmissão foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial