REsp 2136442 - DECISAO

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A sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do segurado à seguradora; portanto, a prerrogativa de foro conferida ao consumidor pela legislação consumerista não se transmite às seguradoras, sendo provido o recurso especial para esse efeito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; Autora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Consumidor, Responsabilidade Por Falha No Fornecimento De Energia Elétrica, Ação Regressiva De Seguradora, Cerceamento De Defesa
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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Recorrente

Seguradora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sub-rogação (direitos materiais vs. processuais)
  2. 2 Possibilidade de a seguradora sub-rogada valer-se do foro especial do consumidor (art.100, I, CDC)
  3. 3 Responsabilidade da empresa de energia por danos a aparelhos elétricos em razão de falha no serviço

Ratio Decidendi

A sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do segurado à seguradora; portanto, a prerrogativa de foro conferida ao consumidor pela legislação consumerista não se transmite às seguradoras, sendo provido o recurso especial para esse efeito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se