REsp 2124231 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a sub-rogação comunica apenas a titularidade do direito material e não transfere prerrogativas processuais como a competência territorial; assim, a seguradora sub-rogada não pode invocar a competência atribuída ao credor originário nem a cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado, razão pela qual foi reconhecida a incompetência territorial e provido o recurso especial, mantendo-se, no mérito, a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária quando demonstrado o nexo de causalidade e não demonstradas excludentes de responsabilidade.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrida: Autora (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva De Ressarcimento De Danos) / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Reconhecimento Da Incompetência Territorial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incompetência territorial
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva De Ressarcimento, Cláusula De Eleição De Foro, Ônus Da Prova, Aplicação Da Convenção De Montreal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Sub Rogação Competência Territorial Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva De Ressarcimento +3 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Autora (seguradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva De Ressarcimento De Danos) / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Reconhecimento Da Incompetência Territorial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite direitos processuais (competência) além dos direitos materiais
  2. 2 Se cláusula de eleição de foro firmada entre autor do dano e segurado é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sub-rogação comunica apenas a titularidade do direito material e não transfere prerrogativas processuais como a competência territorial; assim, a seguradora sub-rogada não pode invocar a competência atribuída ao credor originário nem a cláusula de eleição de foro pactuada entre autor do dano e segurado, razão pela qual foi reconhecida a incompetência territorial e provido o recurso especial, mantendo-se, no mérito, a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da concessionária quando demonstrado o nexo de causalidade e não demonstradas excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incompetência territorial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incompetência territorial