REsp 2118062 - DECISAO

REsp 2118062 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que a alegada divergência prevista nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988 não se apresenta demonstrada.

Parties
Recorrida: Sompo Seguros S.A.; Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Sub Rogação Competência Foro Do Domicílio Do Autor Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sompo Seguros S.A.

Recorrida

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora sub-rogada pode propor ação no foro de seu próprio domicílio com fundamento no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre consumidor e concessionária e alcance da sub-rogação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que a alegada divergência prevista nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988 não se apresenta demonstrada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.