REsp 2145177 - DECISAO

REsp 2145177 - DECISAO

O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não abrange direitos processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro celebrada entre a vítima/segurado e o causador do dano não vincula a seguradora sub-rogada; assim, deve prevalecer a decisão de primeiro grau quanto à competência e reformar-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Copel Distribuição S.A.; Agravante: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Eleição De Foro, Ação Regressiva, Seguradora
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Competência Eleição De Foro Ação Regressiva Seguradora

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Parties

Copel Distribuição S.A.

Recorrente

Sompo Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transfere direitos processuais, notadamente a prerrogativa de escolha do foro
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro firmada entre vítima/segurado vincula a seguradora sub-rogada em ação regressiva
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal em casos de transporte internacional de carga

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não abrange direitos processuais, de modo que a cláusula de eleição de foro celebrada entre a vítima/segurado e o causador do dano não vincula a seguradora sub-rogada; assim, deve prevalecer a decisão de primeiro grau quanto à competência e reformar-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o aresto recorrido, prevalecendo a decisão do juízo de primeira instância