AREsp 2689667 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas sobre confiança, pagamento e boa-fé objetiva não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO DE OLIVEIRA LOBO; Autor: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Danos Materiais Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO DE OLIVEIRA LOBO

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 sub-rogação em favor da seguradora/ressarcimento de danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas sobre confiança, pagamento e boa-fé objetiva não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.