REsp 2171885 - DECISAO

REsp 2171885 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) sobre a questão da sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Tema 1.282/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do Tema 1.282/STJ e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Competência No CDC, Correção Monetária E Juros, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Seguradora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Tema 1.282/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores, inclusive quanto à regra de competência do art. 101, I, do CDC (Tema 1.282/STJ)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC no caso concreto
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) sobre a questão da sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do Tema 1.282/STJ e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido no Tema 1.282/STJ.