REsp 2182129 - DECISAO

REsp 2182129 - DECISAO

O tema central do recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), razão pela qual o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Sub Rogação, Competência (art. 101, I, Cdc), Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.282), Suspensão E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Prova Pericial E Relatório De Regularidade (prodist)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sub Rogação Competência (art. 101, I, Cdc) Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por queima de aparelhos eletroeletrônicos por variação de tensão e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alcance da Súmula 80

Ratio Decidendi

O tema central do recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282), razão pela qual o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo do Tema 1.282, seja apreciado o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Baixa destes autos nesta Corte