REsp 2173647 - DECISAO

REsp 2173647 - DECISAO

A sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material ao segurador sub-rogado, não podendo alcançar direitos de natureza processual como a eleição de foro; assim, cláusula de eleição de foro e prerrogativas de competência conferidas ao consumidor não são oponíveis à seguradora sub-rogada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o entendimento em sentido contrário.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Eleição De Foro, Ação Regressiva, Competência, Convenção De Montreal, Súmulas
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Sub Rogação Eleição De Foro Ação Regressiva Competência +2 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação permite à seguradora sub-rogada utilizar as mesmas regras de distribuição de competência conferidas ao consumidor
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro firmada entre segurado e autor do dano é oponível à seguradora sub-rogada
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal à hipótese

Ratio Decidendi

A sub-rogação transmite apenas direitos de natureza material ao segurador sub-rogado, não podendo alcançar direitos de natureza processual como a eleição de foro; assim, cláusula de eleição de foro e prerrogativas de competência conferidas ao consumidor não são oponíveis à seguradora sub-rogada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o entendimento em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se