REsp 2092308 - ACORDAO

REsp 2092308 - ACORDAO

A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização por sinistro alcança direitos de natureza material, mas não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Assim, a seguradora sub-rogada não adquire a faculdade de eleger o foro do domicílio do consumidor nem a prerrogativa de inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC; a ação regressiva deve tramitar no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC).

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: SOMPO SEGUROS S/A; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (FENSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Repetitivos) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Fixação De Tese
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro De Domicílio Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Competência Jurisdicional
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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

SOMPO SEGUROS S/A

Recorrida

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (FENSEG)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Repetitivos) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Fixação De Tese

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por sinistro sub-roga a seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 101, I, do CDC à seguradora sub-rogada
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC em favor da seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

A sub-rogação decorrente do pagamento da indenização por sinistro alcança direitos de natureza material, mas não transfere prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor. Assim, a seguradora sub-rogada não adquire a faculdade de eleger o foro do domicílio do consumidor nem a prerrogativa de inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC; a ação regressiva deve tramitar no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP e determinar a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC)
  • Afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC