AREsp 2654753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a culpa exclusiva do agravante com base em provas documentais (aviso de sinistro, boletins de ocorrência, fotografias, comprovantes de pagamento), reconheceu a legitimidade da seguradora para a ação regressiva nos termos do art. 786 do Código Civil e entendeu que a denunciação da lide não era obrigatória diante da ausência de prejuízo ao direito de regresso, conforme jurisprudência do STJ; ademais, aplicaram-se óbices súmulares ao recurso especial (Súmula 83, Súmula 518 e Súmula 7 do STJ) e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO LEONARDO BASTOS VERAS; Agravada: PORTO SEGURO; Segurada/terceira: VALDENIA RAPOSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Sub Rogação Ação Regressiva Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MARCIO LEONARDO BASTOS VERAS

Agravante

PORTO SEGURO

Agravada

VALDENIA RAPOSO MENDES

Segurada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 786 do Código Civil à sub-rogação do segurador
  2. 2 obrigatoriedade da denunciação da lide (art.125, II, CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva e Súmula 188 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a culpa exclusiva do agravante com base em provas documentais (aviso de sinistro, boletins de ocorrência, fotografias, comprovantes de pagamento), reconheceu a legitimidade da seguradora para a ação regressiva nos termos do art. 786 do Código Civil e entendeu que a denunciação da lide não era obrigatória diante da ausência de prejuízo ao direito de regresso, conforme jurisprudência do STJ; ademais, aplicaram-se óbices súmulares ao recurso especial (Súmula 83, Súmula 518 e Súmula 7 do STJ) e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.