AREsp 2481105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a sub-rogação limita-se aos direitos materiais; comprovou-se o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, e a concessionária não se desincumbiu de demonstrar excludentes de responsabilidade; assim, eventual revisão exigiria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de fungibilidade dos embargos para recebê-los como agravo interno não foi acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Oscilação De Energia, Ação Regressiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Serviço Público/responsabilidade Civil Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora transmite direitos processuais além dos direitos materiais
  2. 2 Se a concessionária de energia responde objetivamente por danos causados por oscilações de energia
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a sub-rogação limita-se aos direitos materiais; comprovou-se o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, e a concessionária não se desincumbiu de demonstrar excludentes de responsabilidade; assim, eventual revisão exigiria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese de fungibilidade dos embargos para recebê-los como agravo interno não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.