REsp 2215715 - DECISAO

REsp 2215715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, em razão do entendimento firmado no Tema 1.282/STJ de que o pagamento da indenização não gera sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor (notadamente a competência do art. 101, I, do CDC) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, além da impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Sub Rogação Ação Regressiva Competência Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação decorrente do pagamento de indenização transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser sub-rogada pela seguradora
  3. 3 Se a condenação se apoiou em prova unilateral suficiente ou se houve cerceamento do direito ao contraditório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, em razão do entendimento firmado no Tema 1.282/STJ de que o pagamento da indenização não gera sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor (notadamente a competência do art. 101, I, do CDC) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional, além da impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se