AREsp 3029468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegação de atuação análoga a seguradora sem autorização da SUSEP, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Johnny Bissaro Saconi; Recorrida: Associação Capixaba dos Transportadores de Carga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ilegitimidade Ativa De Associações De Proteção Veicular, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Presunção Do Boletim De Ocorrência, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Sub Rogação Ilegitimidade Ativa De Associações De Proteção Veicular Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Presunção Do Boletim De Ocorrência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Johnny Bissaro Saconi

Agravante

Associação Capixaba dos Transportadores de Carga

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre alegação de atuação análoga a seguradora sem autorização da SUSEP
  2. 2 ilegitimidade ativa de associação por sub-rogação
  3. 3 presunção juris tantum do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegação de atuação análoga a seguradora sem autorização da SUSEP, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.