AREsp 3067967 - DECISAO

AREsp 3067967 - DECISAO

Diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) e da jurisprudência consolidada de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (notadamente quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC e à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), a causa deve ser reapreciada pelo Tribunal a quo à luz dessa jurisprudência. Por se tratar de matéria probatória, esta Corte não pode reexaminar provas de mérito, o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento, prejudicando as demais questões ventiladas.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida/agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da ação regressiva em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.282/STJ).
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Competência (foro), Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Recursos Repetitivos (tema 1.282/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sub Rogação Ônus Da Prova Competência (foro) Ação Regressiva +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais do consumidor
  2. 2 Aplicação do art. 101, I, do CDC quanto à competência
  3. 3 Impossibilidade de sub-rogação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.282/STJ) e da jurisprudência consolidada de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (notadamente quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC e à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), a causa deve ser reapreciada pelo Tribunal a quo à luz dessa jurisprudência. Por se tratar de matéria probatória, esta Corte não pode reexaminar provas de mérito, o que impõe o retorno dos autos para novo julgamento, prejudicando as demais questões ventiladas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da ação regressiva em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.282/STJ).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da ação regressiva em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.282/STJ)