AREsp 3210746 - DECISAO

AREsp 3210746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da validade da cláusula DDR, da obrigação de contratação de RCTR-C e da responsabilidade da recorrente demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (pagamento da indenização, sub-rogação, subcontratação), o que é incompatível com o recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Jadimo Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda.; Agravada: Companhia de Seguros Alianca do Brasil; Parte: Costa Ribeiro Transportes Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Direito De Regresso, Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso (ddr), RCTR C, Responsabilidade Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Seguros Sub Rogação Direito De Regresso Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso (ddr) RCTR C +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jadimo Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda.

Agravante

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Agravada

Costa Ribeiro Transportes Ltda - EPP

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR)
  2. 2 obrigatoriedade de contratação de RCTR-C nos termos históricos do art. 13 da Lei 11.442/2007
  3. 3 responsabilidade da transportadora subcontratada pelo acidente e pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da validade da cláusula DDR, da obrigação de contratação de RCTR-C e da responsabilidade da recorrente demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (pagamento da indenização, sub-rogação, subcontratação), o que é incompatível com o recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.