AREsp 1777070 - DECISAO

AREsp 1777070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo principal e não conhecer do recurso especial, pois a premissa fática firmada pelo Tribunal de origem não foi adequadamente impugnada e a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de prova (súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal nos termos das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: INFRAERO; Apelante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação (art. 130 Do Ctn), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Imunidade Tributária De Empresas Públicas, IPTU, TCDL
Processual Civil Tributário Sub Rogação (art. 130 Do Ctn) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Imunidade Tributária De Empresas Públicas IPTU TCDL

Case Brief

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Parties

INFRAERO

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 130 do CTN quanto à sub-rogação e responsabilidade por débitos tributários anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente e múltiplos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo principal e não conhecer do recurso especial, pois a premissa fática firmada pelo Tribunal de origem não foi adequadamente impugnada e a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de prova (súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação recursal nos termos das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para retomada do processamento do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo e, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial