AREsp 2950609 - DECISAO

AREsp 2950609 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a decisão do STF sobre o recurso representativo.
Legal Topics
Sub Rogação Da Conta De Consumo De Combustíveis Fósseis (ccc), Quantificação Do Benefício, Necessidade De Prova Pericial, Honorários Advocatícios (art.85, §8º, Cpc), Repercussão Geral E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Regulação Setorial Energia Elétrica Sub Rogação Da Conta De Consumo De Combustíveis Fósseis (ccc) Quantificação Do Benefício Necessidade De Prova Pericial +3 more

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do percentual de sub-rogação da CCC (50% versus 75%)
  2. 2 Competência administrativa versus judicial para estabelecer limite do benefício e suposta substituição da ANEEL/Poder Concedente
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferição do valor do investimento-base para cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) foi afetada ao rito da repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a decisão do STF sobre o recurso representativo.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.