AREsp 3075830 - DECISAO

AREsp 3075830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo mediante cotejo analítico e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não houve comunicação escrita inequívoca ao locador...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOBUYOCHI NAKAMURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sub Rogação Da Locação, Art. 12 Da Lei N. 8.245/1991, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sub Rogação Da Locação Art. 12 Da Lei N. 8.245/1991 Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBUYOCHI NAKAMURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da locação prevista no art. 12 da Lei 8.245/1991 opera de pleno direito independentemente de comunicação formal ao locador
  2. 2 Se a comunicação exigida pelo §1º do art. 12 exige forma escrita inequívoca (incluindo aplicativo de mensagens) para produzir efeitos perante o locador
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo mediante cotejo analítico e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não houve comunicação escrita inequívoca ao locador nos termos do art. 12, §1º da Lei 8.245/1991, motivo pelo qual permaneceu a obrigação do recorrente pelos aluguéis; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem