AREsp 2481105 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a sub-rogação transmite apenas direitos materiais, a responsabilidade da concessionária por oscilações de energia é objetiva, o nexo de causalidade foi comprovado e não há excludentes de responsabilidade, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Validez De Laudos Unilaterais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Sub Rogação Da Seguradora Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC em ação regressiva por sub-rogação
  2. 2 Limitação da sub-rogação aos direitos de natureza material
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilações de energia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a sub-rogação transmite apenas direitos materiais, a responsabilidade da concessionária por oscilações de energia é objetiva, o nexo de causalidade foi comprovado e não há excludentes de responsabilidade, e a alteração do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.