REsp 2146787 - DECISAO

REsp 2146787 - DECISAO

O tema suscitada foi afetado à Corte Especial como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.282), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema Repetitivo E Sobrestamento/decisão Monocrática De Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à origem e sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.282 do STJ).
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC, Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Sub Rogação Da Seguradora Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema Repetitivo E Sobrestamento/decisão Monocrática De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobre o prosseguimento dos processos afetados

Ratio Decidendi

O tema suscitada foi afetado à Corte Especial como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.282), razão pela qual impõe-se o sobrestamento dos processos cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.282 do STJ).

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.282 do STJ).