REsp 2138740 - DECISAO

REsp 2138740 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.282), o recurso especial foi afetado e impõe-se o sobrestamento; determinou-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Corte Especial E Sobrestado; Autos Devolvidos À Origem Para Proceder Nos Termos Do Cpc/2015 Após Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência (art. 101, I, Cdc), Recursos Repetitivos / Tema 1.282, Sobrestamento De Processos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sub Rogação Da Seguradora Competência (art. 101, I, Cdc) Recursos Repetitivos / Tema 1.282 Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Corte Especial E Sobrestado; Autos Devolvidos À Origem Para Proceder Nos Termos Do Cpc/2015 Após Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.282), o recurso especial foi afetado e impõe-se o sobrestamento; determinou-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado e sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015