REsp 2123476 - DECISAO

REsp 2123476 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.282), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Corte Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Processual Civil Sub Rogação Da Seguradora Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.282), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior