REsp 2170254 - DECISAO

REsp 2170254 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.282) e, por isso, determinou-se a afetação e o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria, com devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.282) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial afetado e autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa na Corte Superior; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.282) e posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência Por Prerrogativa De Foro, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Tema 1.282
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Da Seguradora Competência Por Prerrogativa De Foro Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Tema 1.282

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.282) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.282) e, por isso, determinou-se a afetação e o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria, com devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial afetado e autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa na Corte Superior; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.282) e posterior processamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.