AREsp 2421446 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL; Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos afetados, com baixa dos autos nesta Corte Superior
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC, Recursos Repetitivos (tema 1.282 Stj), Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Sub Rogação Da Seguradora Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC Recursos Repetitivos (tema 1.282 Stj) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Agravante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos especiais indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.282), impõe-se o sobrestamento dos processos na origem que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos afetados, com baixa dos autos nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.