REsp 2135844 - DECISAO

REsp 2135844 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.282, que determinou a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso decretou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO MINICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Regressiva, Recursos Especiais Repetitivos, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sub Rogação Da Seguradora Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Regressiva Recursos Especiais Repetitivos Competência

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MINICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.282) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema 1.282, que determinou a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso decretou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte