AREsp 2492911 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.036 e ss. do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinando-se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Da Seguradora Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.036 e ss. do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, determinando-se a baixa nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior