EAREsp 1247739 - DECISAO

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O tribunal entendeu que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, a sub-rogação da seguradora alcança não apenas o direito material, mas também os direitos de ação e cláusulas acessórias contratadas pelo segurado; assim, estando prevista cláusula compromissória arbitral no contrato de transporte internacional e tendo a seguradora ciência da estipulação, a competência para apreciação da demanda regressiva é do tribunal arbitral, não do Judiciário estadual.

Parties
Recorrente: ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.; Segurado: Cargill S/A.; Transportadora: BBC Chartering & Logistic GMBH CO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Acórdão do Tribunal de Justiça mantido; sentença mantida; recurso não provido (na origem).
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Cláusula Compromissória Arbitral, Competência Da Arbitragem, Ação Regressiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Transporte Marítimo Direito De Seguros Sub Rogação Da Seguradora Cláusula Compromissória Arbitral Competência Da Arbitragem +2 more

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Parties

ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Recorrente

Cargill S/A.

Segurado

BBC Chartering & Logistic GMBH CO.

Transportadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da cláusula compromissória na sub-rogação do segurador
  2. 2 Competência da arbitragem para apreciação de ação regressiva de seguradora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 786 do Código Civil à sub-rogação nas ações e direitos do segurado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, a sub-rogação da seguradora alcança não apenas o direito material, mas também os direitos de ação e cláusulas acessórias contratadas pelo segurado; assim, estando prevista cláusula compromissória arbitral no contrato de transporte internacional e tendo a seguradora ciência da estipulação, a competência para apreciação da demanda regressiva é do tribunal arbitral, não do Judiciário estadual.

Court Disposition

Acórdão do Tribunal de Justiça mantido; sentença mantida; recurso não provido (na origem).

Orders

  • Manutenção da sentença que julgou extinta a ação de cobrança por falta de interesse de agir.
  • Condenação ao reembolso das despesas processuais.