AREsp 1493836 - DECISAO

AREsp 1493836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este, após apreciar a natureza jurídica do contrato de seguro (seguro-garantia ou seguro empresarial), reaprecie a questão da oponibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada à luz da jurisprudência do STJ (notadamente o REsp n. 1.988.894/SP).

Parties
Agravante: PAN OCEAN CO. LTDA; Segurada: FIBRIA CELULOSE S. A.; Seguradora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão de reconsideração para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para que aprecie a natureza do contrato de seguro e reaprecie a causa à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Oponibilidade De Cláusula Compromissória, Competência Arbitral Vs. Jurisdição Estatal, Natureza Do Contrato De Seguro (seguro Garantia Vs Seguro Empresarial)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Marítimo Arbitragem Sub Rogação Da Seguradora Oponibilidade De Cláusula Compromissória Competência Arbitral Vs. Jurisdição Estatal Natureza Do Contrato De Seguro (seguro Garantia Vs Seguro Empresarial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAN OCEAN CO. LTDA

Agravante

FIBRIA CELULOSE S. A.

Segurada

Autora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula compromissória prevista no contrato de transporte marítimo é oponível à seguradora sub-rogada
  2. 2 se a natureza do contrato de seguro (seguro-garantia ou seguro empresarial) influencia a presunção de conhecimento da cláusula arbitral pela seguradora
  3. 3 se eram aplicáveis óbices de admissibilidade (Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este, após apreciar a natureza jurídica do contrato de seguro (seguro-garantia ou seguro empresarial), reaprecie a questão da oponibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada à luz da jurisprudência do STJ (notadamente o REsp n. 1.988.894/SP).

Court Disposition

decisão de reconsideração para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para que aprecie a natureza do contrato de seguro e reaprecie a causa à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, após apreciação da natureza do contrato de seguro, reaprecie a causa à luz da jurisprudência do STJ.