REsp 2173647 - DECISAO

REsp 2173647 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.282/STJ (incidente de demandas repetitivas, art. 1.036 do CPC/2015) determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão repetitiva.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1.282/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.282/STJ; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Energia Elétrica, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Regulação De Energia Elétrica Sub Rogação Da Seguradora Competência Prevista No Art. 101, I, Do CDC Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Energia Elétrica +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1.282/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
  2. 2 Aplicabilidade do incidente de demandas repetitivas (art. 1.036 do CPC/2015) e necessidade de suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.282/STJ (incidente de demandas repetitivas, art. 1.036 do CPC/2015) determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.282/STJ; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.