EREsp 1958434 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática com os arestos paradigma, sendo aplicado o entendimento consolidado de que a sub-rogação legal (art. 786 do CC) transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória, motivo pelo qual não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Oponibilidade De Cláusula Compromissória, Election De Foro, Ciência Prévia Da Seguradora, Súmula 168/stj, Art. 786 CC, Art. 757 CC
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Marítimo Arbitragem Sub Rogação Da Seguradora Oponibilidade De Cláusula Compromissória Election De Foro +4 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula compromissória de arbitragem e/ou eleição de foro estrangeiro é oponível à seguradora sub-rogada em contratos de seguro de transporte marítimo
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  3. 3 Se a ciência prévia da seguradora é necessária para sua submissão à jurisdição arbitral no seguro garantia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática com os arestos paradigma, sendo aplicado o entendimento consolidado de que a sub-rogação legal (art. 786 do CC) transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória, motivo pelo qual não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (inadmissíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC