AREsp 2675140 - DECISAO

AREsp 2675140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de valoração de prova (laudo técnico), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não autoriza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Autora/apelada: ALLIANZ SEGUROS S/A EQUATORIAL; Ré/apelante: GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia, Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 80 Do Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Sub Rogação Da Seguradora Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Ônus Da Prova Laudo Técnico Unilateral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A EQUATORIAL

Autora/apelada

GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão
  2. 2 valoração de laudo técnico produzido pela seguradora/empresa de reparos
  3. 3 caracterização do nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de valoração de prova (laudo técnico), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não autoriza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
  • Não conhecer do recurso especial