AREsp 1931001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que demonstrou a sub-rogação dos bens do de cujus, tratando-se de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial e afasta a necessidade de remessa às vias ordinárias por alta indagação.

Parties
Recorrente/agravante: Rosa Maria Soares; De Cujus (falecido): João Molinari; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação De Bens, Direito Real De Habitação, Regime De Bens Em União Estável, Ônus Da Prova, Alta Indagação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil Sub Rogação De Bens Direito Real De Habitação Regime De Bens Em União Estável Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Rosa Maria Soares

Recorrente/agravante

João Molinari

De Cujus (falecido)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sub-rogação de bens do de cujus para aquisição de bens na constância da união estável (art. 1.659, II, CC)
  3. 3 direito real de habitação da companheira supérstite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova documental que demonstrou a sub-rogação dos bens do de cujus, tratando-se de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial e afasta a necessidade de remessa às vias ordinárias por alta indagação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.