AREsp 2493650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 17.139.418,66 EM FAVOR DOS AGRAVADOS, NÃO INCLUÍDOS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES INCIDENTES SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA ATUALIZADOS EM 28.06.2018. INSURG NCIA. LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO AOS CRÉDITOS DA PEDREIRA MARIUTTI. CORRETA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO CRÉDITO SUB-ROGADO A PARCELA DOS HONORÁRIOS PERTENCENTE AO PATRONO DA PEDREIRA MARIUTTI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 18 e 908 do CPC, no que concerne à impossibilidade dos recorridos executarem crédito que pertencem à pessoa jurídica que não integra a lide e os recorridos só têm direito aos percentuais das suas participações societárias e limitados até suas exclusões da sociedade, trazendo a seguinte argumentação: O primeiro argumento reside no fato de que os recorridos Germano Luiz Mariutti, Gemma Vilmera Mariutti e Noemia Maria Mariutti Maxwell, não são titulares do direito reconhecido na sentença que deu origem ao cumprimento de sentença por eles promovido. .. A iniciativa processual dos recorridos, em manifesto desrespeito à legislação e aos limites da decisão exequenda, denuncia que eles postulam crédito de outrem (Pedreira Mariutti Ltda.), o que configurou ofensa literal ao art. 18 do CPC. A decisão também viola o art. 908 do CPC, que determina, em caso de pluralidade de credores ou exequentes, que o dinheiro devido seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, .. A credora do título exequendo é Pedreira Mariutti Ltda., sociedade empresária que não figura como exequente no cumprimento de sentença proposto pelos recorridos. Dado que aos recorridos cabem os percentuais das suas participações societárias e limitados até suas exclusões da sociedade, fato que é incontroverso, não se pode aceitar que sejam executados pelos recorridos os créditos pertencentes à Pedreira Mariutti Ltda. Diante da impossibilidade de ser executados pelos recorridos - os créditos da referida sociedade, o total apurado em favor da Pedreira Mariutti deve ser excluído da conta de liquidação da decisão exequenda, o que impacta no resultado final do processo executivo (fls. 116/117). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 14, do CPC, no que concerne à caracterização de excesso de execução na decisão que determinou o pagamento total dos honorários aos patronos dos recorridos, trazendo a seguinte argumentação: No que toca aos honorário advocatícios, é evidente que a inclusão de tal numerário encontra obstáculo legal no § 14 do art. 85 do CPC, dispositivo violado pelo acórdão. Em razão de não ser possível a cobrança dos honorários advocatícios na forma em que foi encetada pelos recorridos, o Quanto apurado nesse particular também representa excesso na execução, o que deve ser objeto de reforma por parte deste e. STJ (fls. 117/118). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a conclusão de que os recorridos ajuizaram ação anterior para apuração de valores a receber. Veja-se: Com efeito, verifica-se que a Pedreira Mariutti é a principal credora para o percebimento de indenização, após a declaração de nulidade de contratos, que também foi fixada em favor dos agravados, mas com a observância dos percentuais da participação societária de cada um até a data da exclusão do quadro societário da Pedreira Mariutti. Porém, os agravados ajuizaram ação de apuração de haveres em face da Pedreira Mariutti (processo nº 0035868-40.2017.8.26.0100), que em sede de cumprimento de sentença apurou créditos em favor dos recorridos que superam o montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Assim, em que pese o entendimento da empresa agravante, não há qualquer óbice para a sub-rogação dos agravados aos créditos pertencentes a Pedreira Mariutti que atingem o montante de R$ 17.028.735,14 (dezessete milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e catorze centavos), devendo ser afastado a ocorrência de excesso de execução (fls. 74/75). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, restou evidenciada a ocorrência de contradição em relação aos honorários sucumbenciais, pois verifica-se que a ação declaratória de nulidade foi ajuizada pelos embargantes em face da Pedreira Mariutti. Deste modo, ainda que Pedreira Mariutti tenha sido beneficiada com o valor da indenização, claro está que são os patronos dos embargantes que fazem jus aos honorários sucumbenciais, conforme constou expressamente no a r. sentença de fls. 64/76 (autos principais), bem como no v. acórdão acostados às fls. 77/94, em consonância com o princípio da causalidade. Portanto, a contradição existente no v. acórdão deve ser sanada para apontar os honorários sucumbenciais pertencem aos patronos dos embargantes (fl. 111). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA