AREsp 2498445 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o edital de praça informou expressamente que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a incidência da Súmula 83/STJ, não havendo violação ao art. 908, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL FONTES TAMIETTO GALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação De Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Condominial Sub Rogação De Despesas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAPHAEL FONTES TAMIETTO GALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 908, § 1º, do CPC quanto à sub-rogação de despesas condominiais no produto da arrematação
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando prevista no edital
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 568/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o edital de praça informou expressamente que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a incidência da Súmula 83/STJ, não havendo violação ao art. 908, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.