AREsp 2448259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação não transfere prerrogativas processuais à seguradora, havendo incompetência dos juízos do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação, cabendo a remessa dos autos à comarca de Curitiba/PR.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência dos juízos do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Sub Rogação De Direitos, Competência Territorial, Foro Excepcional, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva, Indenização Securitária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sub Rogação De Direitos Competência Territorial Foro Excepcional Ação Regressiva De Ressarcimento +2 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação transmite prerrogativas processuais (competência/foro) à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a prerrogativa de foro do consumidor se estende à seguradora sub-rogada em ação regressiva
  3. 3 Qual é a comarca competente para processar e julgar a ação (São Paulo ou Curitiba/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sub-rogação não transfere prerrogativas processuais à seguradora, havendo incompetência dos juízos do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação, cabendo a remessa dos autos à comarca de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulam-se os provimentos jurisdicionais prolatados por incompetência dos juízos do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial