AREsp 2333020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a cláusula de eleição de foro não é oponível à seguradora sub-rogada; o art. 754 do CC não alcança a seguradora, cuja relação se rege pelo art. 786 do CC; e parte das razões recursais era dissociada ou não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices sumulares aplicáveis.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sub Rogação De Seguradora, Cláusula De Eleição De Foro, Decadência, Contrato De Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação De Seguradora Cláusula De Eleição De Foro Decadência Contrato De Transporte Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 oponibilidade da cláusula de eleição de foro à seguradora sub-rogada
  3. 3 aplicabilidade do art. 754 do Código Civil à seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a cláusula de eleição de foro não é oponível à seguradora sub-rogada; o art. 754 do CC não alcança a seguradora, cuja relação se rege pelo art. 786 do CC; e parte das razões recursais era dissociada ou não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices sumulares aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.