AREsp 2787905 - DECISAO

AREsp 2787905 - DECISAO

Considerando o julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.252/STJ) que fixou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sub Rogação (direitos Materiais Vs Prerrogativas Processuais), Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.252/stj), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação (direitos Materiais Vs Prerrogativas Processuais) Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.252/stj) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação em razão do pagamento de indenização transfere à seguradora prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a escolha do foro (art. 101, I, CDC)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser sub-rogada pela seguradora
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.252/STJ) que fixou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.