AREsp 3029548 - DECISAO

AREsp 3029548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a sub-rogação do adquirente nas obrigações de parceria agrícola prevista no Estatuto da Terra e no Decreto n. 59.566/66, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ VIAL; Agravante: ARILSON VIAL; Agravado: GERÔNIMO ALBERTO THOMAZ; Agravado: AUXILIADORA RAFASKI THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação Do Adquirente, Parceria Agrícola, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 492 Do Código Civil, Art. 92, § 5º Do Estatuto Da Terra, Art. 15 Do Decreto N. 59.566/66, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Sub Rogação Do Adquirente Parceria Agrícola Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ VIAL

Agravante

ARILSON VIAL

Agravante

GERÔNIMO ALBERTO THOMAZ

Agravado

AUXILIADORA RAFASKI THOMAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sub-rogação do adquirente nas obrigações de contrato de parceria agrícola
  2. 2 Conflito entre regra geral do art. 492 do CC e norma especial do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/66
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a sub-rogação do adquirente nas obrigações de parceria agrícola prevista no Estatuto da Terra e no Decreto n. 59.566/66, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmissão do recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do agravo em recurso especial