AREsp 2950609 - DECISAO

AREsp 2950609 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes; que a lei vigente (art. 11, §4º, Lei n. 9.648/1998, conforme redação dada pela Lei n. 10.848/2004) fixava o percentual máximo de sub-rogação em 75%, logo a fixação administrativa de 50% estava injustificada; contudo, questões referentes a dispositivos da Lei n. 9.427/1996 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Agravado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação Do Benefício Da Conta De Consumo De Combustíveis Fósseis (ccc), Quantificação Do Benefício, Prova Pericial, Competência E Prerrogativas Da ANEEL, Preclusão E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Setorial (energia) Sub Rogação Do Benefício Da Conta De Consumo De Combustíveis Fósseis (ccc) Quantificação Do Benefício Prova Pericial Competência E Prerrogativas Da ANEEL +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Agravante

autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o percentual aplicável à sub-rogação é 75% (limite máximo) ou 50%
  3. 3 necessidade de prova pericial para apurar o valor do investimento e o quantum debeatur

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes; que a lei vigente (art. 11, §4º, Lei n. 9.648/1998, conforme redação dada pela Lei n. 10.848/2004) fixava o percentual máximo de sub-rogação em 75%, logo a fixação administrativa de 50% estava injustificada; contudo, questões referentes a dispositivos da Lei n. 9.427/1996 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC