REsp 1962236 - DECISAO

REsp 1962236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à pretensa violação do art. 5º da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), de modo que o requisito essencial para o conhecimento do recurso especial não se verifica; ademais, o juízo de primeiro grau havia se limitado à admissibilidade da preferência e não ao quantum debeatur.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Preferência Tributária, Prequestionamento Para Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sub Rogação Do Crédito Tributário Admissibilidade De Preferência Tributária Prequestionamento Para Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Competência do juízo cível para analisar validade, exigibilidade e elementos constitutivos do crédito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 130, parágrafo único e art. 186 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à pretensa violação do art. 5º da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), de modo que o requisito essencial para o conhecimento do recurso especial não se verifica; ademais, o juízo de primeiro grau havia se limitado à admissibilidade da preferência e não ao quantum debeatur.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.