REsp 2216276 - DECISAO

REsp 2216276 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e considerando a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Levantamento De Valores De Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Sub Rogação Do Crédito Tributário Execução Fiscal Levantamento De Valores De Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o produto da arrematação pode ser levantado para sub-rogação do crédito tributário independentemente da existência de execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que condicionou o levantamento do crédito tributário à ação de execução ou à celebração de acordo entre o Município e o Condomínio

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e considerando a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.