AREsp 2495855 - DECISAO

AREsp 2495855 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação, e concluiu que o acordo entre a condutora e o causador do dano era válido e autorizava a legítima expectativa deste de ter reparado integralmente os prejuízos; assim, há mitigação da regra de ineficácia do ato do segurado em face da seguradora em razão da situação fática, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Segurada (pessoa Jurídica): AINACOMÉRCIO DE BICICLETAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.; Condutora/assinante Da Quitação (pessoa Física): ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO; Apelada: parte ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação Do Segurador, Ação De Regresso, Quitação E Eficácia De Acordo, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sub Rogação Do Segurador Ação De Regresso Quitação E Eficácia De Acordo Reexame De Fatos E Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

AINACOMÉRCIO DE BICICLETAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Segurada (pessoa Jurídica)

ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO

Condutora/assinante Da Quitação (pessoa Física)

parte ré/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação firmada pela condutora/segurada impede o direito de regresso da seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 786 e §2º do Código Civil à hipótese
  3. 3 Efeito da propriedade do veículo por pessoa jurídica sobre a eficácia do acordo firmado pela condutora pessoa física

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação, e concluiu que o acordo entre a condutora e o causador do dano era válido e autorizava a legítima expectativa deste de ter reparado integralmente os prejuízos; assim, há mitigação da regra de ineficácia do ato do segurado em face da seguradora em razão da situação fática, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.